REsp 2117343 - DECISAO

REsp 2117343 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e deficiências na demonstração de divergência jurisprudencial e de quais dispositivos teriam sido violados, em violação aos requisitos regimentais (art. 541, parágrafo único do CPC e art. 255 do RISTJ) e à jurisprudência consolidada (Súmulas 211/STJ e 284/STF); quanto ao mérito no acórdão recorrido, aplicou-se o CDC à concessionária, determinou-se retificação da cobrança pela média de consumo, afastou-se o dano moral e estabeleceu-se a regra dos honorários e da divisão de ônus sucumbenciais.

Parties
COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança Excessiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 211 E 284
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Cobrança Excessiva Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento +2 more

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Parties

COPASA

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e deficiências na demonstração de divergência jurisprudencial e de quais dispositivos teriam sido violados, em violação aos requisitos regimentais (art. 541, parágrafo único do CPC e art. 255 do RISTJ) e à jurisprudência consolidada (Súmulas 211/STJ e 284/STF); quanto ao mérito no acórdão recorrido, aplicou-se o CDC à concessionária, determinou-se retificação da cobrança pela média de consumo, afastou-se o dano moral e estabeleceu-se a regra dos honorários e da divisão de ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.