AREsp 2795482 - DECISAO

AREsp 2795482 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto às questões fático-probatórias indicadas pelo Tribunal de origem (notadamente a análise da ilegitimidade passiva em face do leilão de concessão da Cedae), de modo que seria necessário o revolvimento do contexto probatório para conferir provimento ao recurso, exigindo-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A; Autor: HAMILTON FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Revisional C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Cobrança Excessiva, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Tema 414/stj, Dano Moral, Revisional De Cobrança De Água, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Excessiva Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Tema 414/stj Dano Moral Revisional De Cobrança De Água +1 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Agravante

HAMILTON FREIRE FILHO

Autor

Procedural Posture

Revisional C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório e ilegitimidade passiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em razão da revisão do Tema 414/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto às questões fático-probatórias indicadas pelo Tribunal de origem (notadamente a análise da ilegitimidade passiva em face do leilão de concessão da Cedae), de modo que seria necessário o revolvimento do contexto probatório para conferir provimento ao recurso, exigindo-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.