AREsp 3209453 - DECISAO

AREsp 3209453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se verificar divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento. Subsidiariamente, os fundamentos do acórdão recorrido estão em conformidade com o direito: a concessionária, em face da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, não comprovou a regularidade da medição por meio de laudo técnico conclusivo, a cobrança desproporcional e a suspensão do serviço essencial configuraram falha na prestação e dano moral, e o quantum de R$ 10.000,00 mostrou-se proporcional e razoável.

Parties
Agravante: Águas Cuiaba S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Excessiva De Consumo De Água, Falha Na Prestação Do Serviço, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cobrança Excessiva De Consumo De Água Falha Na Prestação Do Serviço Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Águas Cuiaba S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança de fatura de água em valor superior à média histórica de consumo
  2. 2 configuração de falha na prestação do serviço por cobrança sem laudo técnico conclusivo
  3. 3 reparação por danos morais em razão de suspensão de serviço essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se verificar divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento. Subsidiariamente, os fundamentos do acórdão recorrido estão em conformidade com o direito: a concessionária, em face da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, não comprovou a regularidade da medição por meio de laudo técnico conclusivo, a cobrança desproporcional e a suspensão do serviço essencial configuraram falha na prestação e dano moral, e o quantum de R$ 10.000,00 mostrou-se proporcional e razoável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Recurso especial não conhecido