REsp 2245933 - DECISAO

REsp 2245933 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por motivos processuais: o conhecimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não prequestionou matérias legais indicadas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283/284 e 282/356 do STF; quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu que a concessionária não comprovou a regularidade das cobranças, caracterizando cobrança abusiva e determinando refaturamento e restituição.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança Excessiva De Consumo De Água, Ônus Da Prova Do Fornecedor, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Prequestionamento E Súmulas 282/283/284/356 STF, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Cobrança Excessiva De Consumo De Água Ônus Da Prova Do Fornecedor Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança nas faturas de janeiro a abril de 2021
  2. 2 ônus probatório sobre exatidão da medição e causa do aumento do consumo
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por motivos processuais: o conhecimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não prequestionou matérias legais indicadas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283/284 e 282/356 do STF; quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu que a concessionária não comprovou a regularidade das cobranças, caracterizando cobrança abusiva e determinando refaturamento e restituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% do valor da causa (art. 85, §§2º e 11, CPC)