AREsp 2607258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de incidir o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Extrajudicial, Dívida Prescrita, Negativação, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobrança Extrajudicial Dívida Prescrita Negativação Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cobrança extrajudicial do débito prescrito
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de incidir o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem