AREsp 2644781 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e a revisão do julgado do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VANILDES NERES ALMEIDA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Prescrição, Serasa Limpa Nome, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Extrajudicial Dano Moral Prescrição Serasa Limpa Nome Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VANILDES NERES ALMEIDA DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 189 e 882 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e a revisão do julgado do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.