AREsp 2587712 - DECISAO

AREsp 2587712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que atos de cobrança extrajudicial de dívida prescrita são admissíveis se não houver constrangimento, que o lançamento na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configurou negativação pública nem dano in re ipsa, e que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada diante da sucumbência parcial do réu (parágrafo único do art. 86 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA DA CUNHA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Extrajudicial, Prescrição, Negativação, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Extrajudicial Prescrição Negativação Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência +2 more

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Parties

SILVANA DA CUNHA LOBO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de atos de cobrança extrajudicial relativos a dívida prescrita sem constrangimento
  3. 3 Natureza e efeitos do lançamento em plataforma 'Serasa Limpa Nome' e se configura dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que atos de cobrança extrajudicial de dívida prescrita são admissíveis se não houver constrangimento, que o lançamento na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configurou negativação pública nem dano in re ipsa, e que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada diante da sucumbência parcial do réu (parágrafo único do art. 86 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.