AREsp 1822463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial suscitava matéria constitucional cuja apreciação é própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido apenas para esse fim. Ainda majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS; Agravada: MIRNA LINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Hospitalar, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cláusula Limitativa, Ato Jurídico Perfeito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobrança Hospitalar Plano De Saúde Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

MIRNA LINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXVI da CF/88 (ato jurídico perfeito)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde e abusividade de cláusulas limitativas
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial suscitava matéria constitucional cuja apreciação é própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido apenas para esse fim. Ainda majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.