AREsp 1918205 - DECISAO

AREsp 1918205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que a recorrente não demonstrou as violações legais apontadas; parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora / Apelada: Angela Maria Castrillon; Apelante / Recorrente: Caixa de Previdência dos Fundos do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Danos Materiais E Morais, Justiça Gratuita, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Angela Maria Castrillon

Autora / Apelada

Caixa de Previdência dos Fundos do Banco do Brasil

Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que a recorrente não demonstrou as violações legais apontadas; parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nesta extensão