Ag 1005194 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência das omissões apontadas: o acórdão enfrentou a questão da devolução em dobro com base no entendimento de que esta pressupõe má-fé e delimitou que a questão dos efeitos para litisconsortes não foi debatida no acórdão recorrido, ficando impedido o recurso especial por falta de prequestionamento e pela vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NILZA SILVA TRINDADE DUARTE; Embargante: OUTRO; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Litisconsórcio, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Má Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj Litisconsórcio +2 more

Case Brief

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Parties

NILZA SILVA TRINDADE DUARTE

Embargante

OUTRO

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da má-fé para devolução em dobro
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 efeitos do recurso de corréu sobre litisconsorte que não recorreu

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência das omissões apontadas: o acórdão enfrentou a questão da devolução em dobro com base no entendimento de que esta pressupõe má-fé e delimitou que a questão dos efeitos para litisconsortes não foi debatida no acórdão recorrido, ficando impedido o recurso especial por falta de prequestionamento e pela vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração