AREsp 1740118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal de origem, e não se configurou dissídio jurisprudencial passível de conhecimento.

Parties
Autor/recorrente: ROBERTO FONSECA RIBEIRO; Réu/recorrido: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Civil Cobrança Indevida Dano Moral Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROBERTO FONSECA RIBEIRO

Autor/recorrente

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Redistribuição do ônus da sucumbência e decaimento mínimo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal de origem, e não se configurou dissídio jurisprudencial passível de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno