AREsp 1822006 - ACORDAO

AREsp 1822006 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações dos agravantes demandariam o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que a cobrança indevida gerou apenas mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável.

Parties
Agravante: Devair Maciel Santana ME; Agravante: Devair Maciel Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Contrato Bancário Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Devair Maciel Santana ME

Agravante

Devair Maciel Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo interno
  2. 2 Configuração de danos morais pela cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações dos agravantes demandariam o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que a cobrança indevida gerou apenas mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada