AREsp 1896756 - DECISAO

AREsp 1896756 - DECISAO

A ausência de prova de dano moral (não houve negativação do nome, suspensão do fornecimento ou outra prova efetiva) impede a condenação por dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA DE ALCÁNTARA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE ALCÁNTARA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança indevida de energia elétrica
  2. 2 Prova necessária para dano moral (negativação do nome ou corte de fornecimento)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ausência de prova de dano moral (não houve negativação do nome, suspensão do fornecimento ou outra prova efetiva) impede a condenação por dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.