AREsp 1944189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo também não comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Autora/recorrida: autora (nome não informado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Perícia, Refaturamento, Restabelecimento De Fornecimento
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

autora (nome não informado nos autos)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 contestação da configuração do dano moral e do nexo causal (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 contestação do montante da indenização por dano moral (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo também não comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.