REsp 1954499 - DECISAO

REsp 1954499 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com base na Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, por entender que a mera cobrança indevida, sem ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura dano moral in re ipsa, e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo os ônus sucumbenciais para que a parte autora arque com 30%.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: JOAO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de dano moral; redistribuídos os ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora arcar com 30% do valor da sucumbência.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Ônus Da Prova
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Danos Morais Repetição De Indébito Prescrição Trienal Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

JOAO FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação por dano moral em hipóteses de cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com base na Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, por entender que a mera cobrança indevida, sem ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura dano moral in re ipsa, e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo os ônus sucumbenciais para que a parte autora arque com 30%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de dano moral; redistribuídos os ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora arcar com 30% do valor da sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de compensação por dano moral
  • Determinar que a parte autora arque com 30% do valor da sucumbência