AREsp 1937168 - DECISAO

AREsp 1937168 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para, com base na impossibilidade de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ, manter a decisão regional que, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de dano moral diante de mera cobrança indevida; assim, não se conheceu do Recurso Especial que exigiria reavaliação dos fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA COSME DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito Em Dobro, Danos Morais, Desvio Produtivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Em Dobro Danos Morais Desvio Produtivo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA COSME DOS SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral por cobrança indevida ligada a serviço essencial
  2. 2 Aplicação da teoria do desvio produtivo
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para, com base na impossibilidade de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ, manter a decisão regional que, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de dano moral diante de mera cobrança indevida; assim, não se conheceu do Recurso Especial que exigiria reavaliação dos fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por VANESSA COSME DOS SANTOS SOUZA
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado