AREsp 1853174 - DECISAO

AREsp 1853174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de provimento do Recurso Especial dependia de reexame do conjunto fático-probatório (inclusive prova contratual) para reconhecer a cobrança indevida e eventual indenização, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte autora não cumpriu o ônus de provar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Agravada: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Inscrição No Rol De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Processo Civil Cobrança Indevida Inscrição No Rol De Inadimplentes Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

OI

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por cobrança indevida e inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de provimento do Recurso Especial dependia de reexame do conjunto fático-probatório (inclusive prova contratual) para reconhecer a cobrança indevida e eventual indenização, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte autora não cumpriu o ônus de provar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.