AREsp 1748826 - DECISAO
O relator expõe jurisprudência dominante do STJ sobre a competência da Primeira Seção para questões relativas à cobrança indevida por serviços telefônicos e sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para repetição de indébito; com base nesse contexto jurisprudencial determinou a redistribuição dos autos.
- Parties
- Recorrente: LUIZ CARLOS GOMES MEDEIROS; Recorrido: OI S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- determinado o encaminhamento/redistribuição dos autos
- Legal Topics
- Cobrança Indevida, Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Competência Da Primeira Seção, Exibição De Faturas
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS GOMES MEDEIROS
Recorrente
OI S. A.
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 pedido de exibição de faturas pela prestadora OI S. A.
- 3 necessidade ou não de liquidação de sentença quando o valor pode ser apurado aritmeticamente
Ratio Decidendi
O relator expõe jurisprudência dominante do STJ sobre a competência da Primeira Seção para questões relativas à cobrança indevida por serviços telefônicos e sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para repetição de indébito; com base nesse contexto jurisprudencial determinou a redistribuição dos autos.
Court Disposition
determinado o encaminhamento/redistribuição dos autos
Orders
- Redistribuição dos autos
- Publique-se
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