REsp 1955156 - DECISAO

REsp 1955156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada, a cobrança indevida de serviço de telefonia, na ausência de inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral (dano moral in re ipsa), exigindo-se prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial; diante da ausência dessa comprovação nos autos e em atenção à orientação do Tribunal, reformou-se o aresto recorrido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais (com fundamento em precedentes do STJ e no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para, reformando o aresto recorrido, afastar a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição De Indébito, Presunção De Dano Moral, Prescrição Decenal, Má Fé, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Privado Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Dano Moral Repetição De Indébito Presunção De Dano Moral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, gera presunção de dano moral indenizável
  2. 2 Se a condenação por dano moral pode ser mantida com base em entendimento jurisprudencial local que admite dano moral in re ipsa em cobranças indevidas
  3. 3 Critérios para concessão da repetição de indébito em dobro (exigência de má-fé)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada, a cobrança indevida de serviço de telefonia, na ausência de inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral (dano moral in re ipsa), exigindo-se prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial; diante da ausência dessa comprovação nos autos e em atenção à orientação do Tribunal, reformou-se o aresto recorrido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais (com fundamento em precedentes do STJ e no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para, reformando o aresto recorrido, afastar a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.