REsp 1934141 - DECISAO

REsp 1934141 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte estabelece que, em casos de cobrança indevida de serviço de telefonia em que não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido e exige comprovação; como o Tribunal de origem reconheceu o dano moral in re ipsa, divergindo do entendimento do STJ, é necessário o retorno dos autos à instância de origem para apuração do dano moral no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Retorno À Origem
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para julgamento do recurso de apelação, sob o enfoque de que o dano moral por cobrança indevida de serviço de telefonia não é presumido quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, exigindo-se sua comprovação.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição De Indébito, Sucumbência, Honorários
Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Telefonia Cobrança Indevida Dano Moral Repetição De Indébito Sucumbência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral por cobrança indevida de serviço de telefonia na ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano moral (dano moral não in re ipsa)
  3. 3 Divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte estabelece que, em casos de cobrança indevida de serviço de telefonia em que não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido e exige comprovação; como o Tribunal de origem reconheceu o dano moral in re ipsa, divergindo do entendimento do STJ, é necessário o retorno dos autos à instância de origem para apuração do dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para julgamento do recurso de apelação, sob o enfoque de que o dano moral por cobrança indevida de serviço de telefonia não é presumido quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, exigindo-se sua comprovação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para julgamento do recurso de apelação sob o enfoque de que o dano moral por cobrança indevida de serviço de telefonia não é presumido quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, exigindo-se sua comprovação.