REsp 1923486 - DECISAO

REsp 1923486 - DECISAO

Por reunirem precedentes firmes do STJ, entendeu-se que, na ausência de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança de serviços não contratados não gera, por si só, dano moral indenizável; sendo necessária a comprovação do prejuízo extrapatrimonial, razão pela qual se reformou o acórdão para afastar a condenação por danos morais e se providenciou o recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Prescrição, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Indevida Dano Moral Prescrição Repetição Do Indébito Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera cobrança de serviços de telefonia não contratados, sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, gera dano moral
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de serviços telefônicos
  3. 3 condições para devolução em dobro dos valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Por reunirem precedentes firmes do STJ, entendeu-se que, na ausência de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança de serviços não contratados não gera, por si só, dano moral indenizável; sendo necessária a comprovação do prejuízo extrapatrimonial, razão pela qual se reformou o acórdão para afastar a condenação por danos morais e se providenciou o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • Dá provimento ao recurso especial