AREsp 1979908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se também a impossibilidade de conhecimento pela alínea c em face da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se também a impossibilidade de conhecimento pela alínea c em face da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.