REsp 1951591 - DECISAO

REsp 1951591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 18 do CDC, 186 e 927 do CC não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não tendo a recorrente indicado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025; além disso, os dispositivos invocados não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Indevida Danos Morais Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 18 do CDC e 186 e 927 do CC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não ter sido indicado vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à exigência de prequestionamento e à insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 18 do CDC, 186 e 927 do CC não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não tendo a recorrente indicado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025; além disso, os dispositivos invocados não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).