AREsp 2470681 - DECISAO

AREsp 2470681 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC); a agravante não atacou fundamentos basilares do decisum, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF; os embargos de declaração foram manejados com caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; e foram fixados honorários de 10% sobre o valor já estabelecido no processo, em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo/regulação De Serviços De Saneamento Cobrança Indevida Dano Moral Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 natureza da cobrança e configuração de dano moral
  3. 3 incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução simples ou em dobro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC); a agravante não atacou fundamentos basilares do decisum, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF; os embargos de declaração foram manejados com caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; e foram fixados honorários de 10% sobre o valor já estabelecido no processo, em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (2% sobre o valor da causa)
  • Impor à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC