AREsp 2492165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de transparência e comprovação da destinação dos valores cobrados a título de ITBI e registro, aplicando a restituição em dobro prevista no CDC e reconhecendo o uso do IGP-M para correção monetária.

Parties
Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Informação Ao Consumidor, Correção Monetária, ITBI E Registro, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Repetição Em Dobro Boa Fé Objetiva Informação Ao Consumidor Correção Monetária +4 more

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 490 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 dever de informação do fornecedor sobre ITBI e despesas de registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de transparência e comprovação da destinação dos valores cobrados a título de ITBI e registro, aplicando a restituição em dobro prevista no CDC e reconhecendo o uso do IGP-M para correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.