AREsp 2526985 - DECISAO

AREsp 2526985 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, que a matéria de mérito exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e que não houve prequestionamento suficiente para conhecer das alegadas violações processuais suscitadas no recurso especial; por esses motivos, conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória (cobrança Indevida) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Taxa De Manutenção Cemiterial, Tutela Provisória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Taxa De Manutenção Cemiterial Tutela Provisória Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória (cobrança Indevida) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de cobrança indevida de taxa de manutenção cemiterial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé (art. 80 CPC)
  3. 3 alcance do dever de enfrentamento dos fundamentos nas decisões (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, que a matéria de mérito exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e que não houve prequestionamento suficiente para conhecer das alegadas violações processuais suscitadas no recurso especial; por esses motivos, conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.