AREsp 2135509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido apenas quanto ao termo inicial das astreintes: ficou reconhecido que houve descumprimento após a intimação pessoal de 14/06/2016, motivo pelo qual a agravada (CASAN) foi condenada ao pagamento das astreintes relativas a um dia de atraso, no valor de R$ 1.000,00; quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a decisão de improcedência por ausência de prova de lesão moral e por vedação ao reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANA CARLA THIESEN; Agravada: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Acesso Ao Hidrômetro, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Intimação Pessoal (art. 231, §3º Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Acesso Ao Hidrômetro +2 more

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Parties

ANA CARLA THIESEN

Agravante

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de dano moral em razão de cobrança indevida
  2. 2 Termo inicial das astreintes e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Obrigação do usuário de assegurar livre acesso ao hidrômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido apenas quanto ao termo inicial das astreintes: ficou reconhecido que houve descumprimento após a intimação pessoal de 14/06/2016, motivo pelo qual a agravada (CASAN) foi condenada ao pagamento das astreintes relativas a um dia de atraso, no valor de R$ 1.000,00; quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a decisão de improcedência por ausência de prova de lesão moral e por vedação ao reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Condenar a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN ao pagamento das astreintes relativas a um dia de atraso, no valor de R$ 1.000,00, conforme determinado na decisão de fl. 53.
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias.