AREsp 2547090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida exigiria reexame da matéria fático-probatória sobre a ocorrência de dano moral e a existência de prova de rompimento do lacre, em face do óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a notificação expedida pela concessionária, em exercício regular de fiscalização nos termos da Resolução nº 007/2017 da ATR, configurou mero aborrecimento e não dano moral.

Parties
Recorrente: SAVIO PEREIRA SOARES; Recorrida: BRK Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Rompimento De Lacre De Hidrômetro, Notificação Administrativa, Desvio Produtivo, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Responsabilidade Civil Dano Moral Direitos Da Personalidade Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Rompimento De Lacre De Hidrômetro Notificação Administrativa Desvio Produtivo +1 more

Case Brief

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Parties

SAVIO PEREIRA SOARES

Recorrente

BRK Ambiental

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por notificação/cobrança decorrente de suposto rompimento de lacre
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida exigiria reexame da matéria fático-probatória sobre a ocorrência de dano moral e a existência de prova de rompimento do lacre, em face do óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a notificação expedida pela concessionária, em exercício regular de fiscalização nos termos da Resolução nº 007/2017 da ATR, configurou mero aborrecimento e não dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.