AREsp 2466189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, atribuiu corretamente às autoras o ônus de provar que o banco tinha ciência do óbito, não havendo prova dessa comunicação; a cobrança indevida isolada não comprovou dano moral além do mero aborrecimento; e o recurso especial também era inadmissível por ausência de demonstração analítica de similitude fática exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: OVÍDIA BENITES DE SOUZA; Agravante/recorrente: ELIANA LEITE DE SOUZA; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Dano Moral Processo Civil Cobrança Indevida Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OVÍDIA BENITES DE SOUZA

Agravante/recorrente

ELIANA LEITE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade por cobranças após o falecimento (post mortem)
  3. 3 ônus da prova sobre a comunicação do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, atribuiu corretamente às autoras o ônus de provar que o banco tinha ciência do óbito, não havendo prova dessa comunicação; a cobrança indevida isolada não comprovou dano moral além do mero aborrecimento; e o recurso especial também era inadmissível por ausência de demonstração analítica de similitude fática exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.