REsp 2042048 - DECISAO

REsp 2042048 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão relevante e não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, ficando o recurso especial prejudicado pela incidência da Súmula 283/STF; o acórdão de origem corretamente concluiu que a expedição e registro de diploma constituem serviço ordinário custeado pela mensalidade, vedando a cobrança à parte, com base nas resoluções do Conselho Federal de Educação e na Portaria nº 40/2007, e reconhecendo a legitimidade do MPF e a obrigação de restituição dos valores cobrados indevidamente.

Parties
Agravante: Anhanguera Educacional Participações S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Fundação Educacional Inaciana Pe. Sabóia de Medeiros; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Apelante: Fundação Educacional João Ramalho; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo de Anhanguera Educacional Participações S/A.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Emissão De Diploma, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Fiscalização Administrativa, Restituição Em Dobro, Portaria Nº 40/2007, Resoluções Do Conselho Federal De Educação, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Educacional Processual Civil Cobrança Indevida Emissão De Diploma Legitimidade Do Ministério Público Federal Fiscalização Administrativa +4 more

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Parties

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Fundação Educacional Inaciana Pe. Sabóia de Medeiros

Ré

Estado de São Paulo

Apelante

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Apelante

Fundação Educacional João Ramalho

Apelante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 licitude da cobrança separada de taxa para expedição e registro de diploma no período anterior à Portaria nº 40/2007
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ação civil pública por interesse individual homogêneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão relevante e não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, ficando o recurso especial prejudicado pela incidência da Súmula 283/STF; o acórdão de origem corretamente concluiu que a expedição e registro de diploma constituem serviço ordinário custeado pela mensalidade, vedando a cobrança à parte, com base nas resoluções do Conselho Federal de Educação e na Portaria nº 40/2007, e reconhecendo a legitimidade do MPF e a obrigação de restituição dos valores cobrados indevidamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo de Anhanguera Educacional Participações S/A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de Anhanguera Educacional Participações S/ A.
  • Publique-se.