AREsp 2592028 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou argumentação genérica, sem indicar de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrar concretamente a ofensa ao art. 5º da Lei n. 11.419/2006, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrida: Caixa Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Venda Casada, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Venda Casada Inversão Do Ônus Da Prova Prova Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica +1 more

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Parties

Caixa Vida e Previdência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 revaloração das provas e impossibilidade de reapreciação no recurso especial
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor (Súmula 297/STJ e art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou argumentação genérica, sem indicar de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrar concretamente a ofensa ao art. 5º da Lei n. 11.419/2006, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).