AREsp 2613739 - DECISAO

AREsp 2613739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de faltar prequestionamento quanto a dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se, no mérito analisado pelo Tribunal estadual, a conclusão de que houve cobrança indevida em razão da cumulação do financiamento CREDUCSUL com a bolsa PROUNI, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, e aplicando o entendimento de que juros moratórios, em dívida líquida e com vencimento certo, incidem...

Parties
Agravante: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Devolução De Valores E Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Cumulação PROUNI E Financiamento Estudantil, Restituição De Valores, Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Cumulação PROUNI E Financiamento Estudantil Restituição De Valores Danos Morais +4 more

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Parties

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Devolução De Valores E Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobranças indevidas de valores residuais por instituição de ensino
  2. 2 Possibilidade de cumulação de financiamento estudantil oferecido pela instituição com bolsa PROUNI
  3. 3 Natureza jurídica do financiamento estudantil (suspensão da exigibilidade vs desconto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de faltar prequestionamento quanto a dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se, no mérito analisado pelo Tribunal estadual, a conclusão de que houve cobrança indevida em razão da cumulação do financiamento CREDUCSUL com a bolsa PROUNI, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, e aplicando o entendimento de que juros moratórios, em dívida líquida e com vencimento certo, incidem...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).