AREsp 2708361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem registrou ausência de prova mínima de cobrança indevida e, assim, inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: MARIA LUISA KOPAEF DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Dano Moral Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA LUISA KOPAEF DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de cobrança indevida
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, VI, VII e VIII, e arts. 14 e 42 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem registrou ausência de prova mínima de cobrança indevida e, assim, inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.