AREsp 2684510 - DECISAO

AREsp 2684510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e porque o deferimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão apontou que a recorrente não comprovou o impedimento de acesso ao medidor nem clarificou o método de cálculo da média, havendo incoerências nos valores apresentados.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Média De Consumo, Resolução ANEEL 414/2010, Impedimento De Acesso Ao Medidor, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Média De Consumo Resolução ANEEL 414/2010 Impedimento De Acesso Ao Medidor +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. indicados pelo recorrente (art. 31, IV, Lei 8.987/1995; art. 2º, 3º, I, e 4º, IV, Lei 9.427/1996; art. 188, I, CC)
  2. 2 licitude da cobrança por média de consumo prevista na Resolução nº 414/2010 da ANEEL
  3. 3 comprovação do impedimento de acesso ao medidor pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e porque o deferimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão apontou que a recorrente não comprovou o impedimento de acesso ao medidor nem clarificou o método de cálculo da média, havendo incoerências nos valores apresentados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.