AREsp 2694381 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os obstáculos apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, não se reconhece a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: J CALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Inexigibilidade Da Dívida, Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Negativação Do Nome
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Cobrança Indevida Danos Morais Inexigibilidade Da Dívida Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Negativação Do Nome

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

J CALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 não demonstração de violação dos dispositivos arrolados (arts. 104, 166, 422 do CC e outros)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre matérias fáticas
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os obstáculos apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, não se reconhece a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).