AREsp 2596594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de má-fé nas cobranças exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: PIERO COMINATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Má Fé, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório

Processo Civil Direito Civil Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Má Fé Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

PIERO COMINATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 se houve má-fé nas cobranças que justificasse restituição em dobro
2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório
3 se os fatos são incontroversos de modo a permitir revaloração jurídica sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de má-fé nas cobranças exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.