AREsp 2698604 - DECISAO

AREsp 2698604 - DECISAO

A controvérsia versa sobre relação de direito privado (contrato de consumo de serviço de telefonia), competindo à Segunda Seção processar e julgar o feito; a jurisprudência do STJ aplica prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às ações de repetição de indébito de serviços telefônicos, exige comprovação de má-fé para devolução em dobro (Súmula 83/STJ) e não presume dano moral em caso de cobrança indevida quando não há inscrição em cadastros restritivos; diante disso, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção para prosseguimento.

Parties
Autor: EDSON VASSELAI DA SILVA; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Agravo Regimental Após Inadmissão De Recurso Especial, Distribuído À Segunda Turma/segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Prescrição, Repetição De Indébito, Competência Jurisdicional
Direito Privado Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Danos Morais Prescrição Repetição De Indébito Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EDSON VASSELAI DA SILVA

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Agravo Regimental Após Inadmissão De Recurso Especial, Distribuído À Segunda Turma/segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de cobrança indevida de serviço telefônico supostamente não contratado
  2. 2 configuração de dano moral em razão de cobrança indevida sem inscrição em cadastros restritivos
  3. 3 prazo prescricional aplicável a ações de repetição de indébito de serviços telefônicos

Ratio Decidendi

A controvérsia versa sobre relação de direito privado (contrato de consumo de serviço de telefonia), competindo à Segunda Seção processar e julgar o feito; a jurisprudência do STJ aplica prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às ações de repetição de indébito de serviços telefônicos, exige comprovação de má-fé para devolução em dobro (Súmula 83/STJ) e não presume dano moral em caso de cobrança indevida quando não há inscrição em cadastros restritivos; diante disso, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção para prosseguimento.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.