AREsp 2729370 - DECISAO

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Não há afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a conclusão da Corte local decorreu da análise do material fático-probatório, impedindo o reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Autor: autor; Ré/apelante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido teria sido omisso quanto à alegação de que o contrato foi excluído antes de qualquer desconto no benefício previdenciário, inexistindo dano material ou moral
  2. 2 Alegação de ausência de inscrição negativa realizada pela instituição financeira e omissão sobre tal fato nos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da matéria

Ratio Decidendi

Não há afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a conclusão da Corte local decorreu da análise do material fático-probatório, impedindo o reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se