AREsp 2699437 - DECISAO

AREsp 2699437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ausente o prequestionamento requerido quanto a diversos dispositivos legais indicados (arts. da Lei n. 11.445/2007 e art. 13 da Lei n. 8.987/95), bem como porquanto a revisão da conclusão sobre a existência de cobrança indevida implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Agravada: Zuila de Castro Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Prequestionamento, Exercício Regular Do Direito, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Danos Morais Prequestionamento Exercício Regular Do Direito Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Zuila de Castro Braga

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (Lei n. 11.445/2007 e Lei n. 8.987/95)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de tese surgida em acórdão sem oposição de embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de evitar reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ausente o prequestionamento requerido quanto a diversos dispositivos legais indicados (arts. da Lei n. 11.445/2007 e art. 13 da Lei n. 8.987/95), bem como porquanto a revisão da conclusão sobre a existência de cobrança indevida implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publicar-se e intimar-se as partes