AREsp 2733149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade do TOI, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a Resolução ANEEL 414/2010 não se qualifica como lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, de modo que a alegação fundada nela não supera o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: TÂNIA REGINA RODRIGUES DIAS; Agravada: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TÂNIA REGINA RODRIGUES DIAS

Agravante

LIGHT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 natureza jurídica da Resolução ANEEL 414/2010 quanto à qualificação como lei federal
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade do TOI, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a Resolução ANEEL 414/2010 não se qualifica como lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, de modo que a alegação fundada nela não supera o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se