AREsp 2771302 - DECISAO

AREsp 2771302 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou e fundamentou a incompatibilidade das cobranças com a estimativa de consumo com base em laudo pericial, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento das matérias de direito invocadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim manteve-se a decisão que declarou a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais em R$2.000,00.

Parties
Ré: Light Serviços de Eletricidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação De Inexistência De Débito C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Quantificação De Danos Morais, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Cobrança Indevida Inexistência De Débito Repetição De Indébito Quantificação De Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Inexistência De Débito C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 existência e quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou e fundamentou a incompatibilidade das cobranças com a estimativa de consumo com base em laudo pericial, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento das matérias de direito invocadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim manteve-se a decisão que declarou a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais em R$2.000,00.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial