AREsp 2809344 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem no atendimento do art. 1.022, II, do CPC, e que, quanto ao mérito, não se demonstraram circunstâncias extraordinárias (como negativação em cadastros ou corte de energia) capazes de transformar a cobrança indevida em dano moral; além disso, eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Claudeni Alzira Rodrigues; Apelada: Concessionária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Perícia Unilateral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Resolução ANEEL 414/2000, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Cobrança Indevida Danos Morais Perícia Unilateral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +2 more

Case Brief

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Parties

Claudeni Alzira Rodrigues

Agravante

Concessionária agravada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 caracterização de dano moral por cobrança indevida e imputação de furto de energia elétrica
  3. 3 observância da Resolução ANEEL nº 414/2000 no procedimento de apuração de fraude e validade da perícia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem no atendimento do art. 1.022, II, do CPC, e que, quanto ao mérito, não se demonstraram circunstâncias extraordinárias (como negativação em cadastros ou corte de energia) capazes de transformar a cobrança indevida em dano moral; além disso, eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Nego provimento ao agravo.