REsp 2171737 - DECISAO

REsp 2171737 - DECISAO

O Relator concluiu que houve vício de integração (omissão) quanto à análise da questão relativa aos honorários de sucumbência (art. 85, § 8º-A do CPC) e à alegada violação do art. 926 do CPC, bem como que tal omissão poderia influir no resultado do julgamento; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ, a fim de que o vício seja suprido.

Parties
Recorrente: JOANA DARC ROSA DE CARVALHO; Recorrida: CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Danos Morais Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

JOANA DARC ROSA DE CARVALHO

Recorrente

CAEMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 alegada violação ao art. 926 do CPC
  3. 3 omissão do Tribunal de origem na análise dos argumentos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que houve vício de integração (omissão) quanto à análise da questão relativa aos honorários de sucumbência (art. 85, § 8º-A do CPC) e à alegada violação do art. 926 do CPC, bem como que tal omissão poderia influir no resultado do julgamento; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ, a fim de que o vício seja suprido.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir o vício de integração apontado (omissão quanto à fixação dos honorários e às questões suscitadas)
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais