AREsp 2786815 - DECISAO

AREsp 2786815 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira, diante da demora do comerciante (Casas Bahia) em finalizar o trâmite de cancelamento e da atuação regular do emissor do cartão (estorno provisório em julho/2019), razão pela qual não cabe reconhecimento de repetição do indébito ou indenização por danos morais; o STJ negou provimento ao agravo, considerando incidir a Súmula 7/STJ, o que impede reexame de matéria fática no recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Autora: autora; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Cartão De Crédito, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Cartão De Crédito Repetição Do Indébito Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

autora

Autora

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação de serviço pelo emissor do cartão de crédito ao cobrar parcelas de compra supostamente cancelada?
  2. 2 A autora faz jus à repetição do indébito (ressarcimento) e à indenização por danos morais?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira, diante da demora do comerciante (Casas Bahia) em finalizar o trâmite de cancelamento e da atuação regular do emissor do cartão (estorno provisório em julho/2019), razão pela qual não cabe reconhecimento de repetição do indébito ou indenização por danos morais; o STJ negou provimento ao agravo, considerando incidir a Súmula 7/STJ, o que impede reexame de matéria fática no recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade se beneficiário da gratuidade da justiça.