AREsp 2631433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e anulou o acórdão em embargos declaratórios, deve ser mantida: há omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente questões essenciais (preclusão/coisa julgada e a adequada via processual - ação autônoma versus cumprimento de sentença), razão pela qual é necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento afin de suprir a omissão.

Parties
Agravante (autor): MARCO ANTONIO LABUTO; Agravada (ré): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança Indevida, Devolução De Valores, Ação Autônoma, Cumprimento De Sentença, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cobrança Indevida Devolução De Valores Ação Autônoma Cumprimento De Sentença Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LABUTO

Agravante (autor)

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão e à coisa julgada nos autos da ação revisional
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma versus obrigação de promover cumprimento de sentença nos autos da ação revisional
  3. 3 eventual existência de ato ilícito e dano moral em razão de descontos efetuados após decisão revisional transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e anulou o acórdão em embargos declaratórios, deve ser mantida: há omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente questões essenciais (preclusão/coisa julgada e a adequada via processual - ação autônoma versus cumprimento de sentença), razão pela qual é necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento afin de suprir a omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARCO ANTONIO LABUTO
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir as omissões reconhecidas