REsp 1525594 - DECISAO

REsp 1525594 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao recurso representativo (REsp 1.525.174/RS) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Prescrição, Repetição Do Indébito, Recursos Repetitivos, Serviço De Telefonia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Prescrição Repetição Do Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 indevida cobrança decorrente de alteração de plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário
  2. 2 ocorrência de dano moral por cobrança indevida e aplicação de in re ipsa
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (art. 205 CC vs. art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao recurso representativo (REsp 1.525.174/RS) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa na movimentação nesta Corte