REsp 1524762 - DECISAO

REsp 1524762 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (representado pelo REsp 1.525.174/RS), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Repetição De Indébito Dano Moral Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano sem solicitação do usuário e se admite reconhecimento in re ipsa
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados (art. 205 CC vs. art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (representado pelo REsp 1.525.174/RS), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa dos autos nesta Corte