REsp 1525171 - DECISAO

REsp 1525171 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, havendo paradigma (REsp 1.525.174/RS) e determinação de suspensão de processos análogos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja adotado o encaminhamento processual previsto (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ para aguardar julgamento do recurso representativo
Legal Topics
Cobrança Indevida, Prescrição, Repetição De Indébito, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário em contrato de telefonia fixa
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão de cobranças advindas da alteração do plano sem solicitação e necessidade ou não de prova (in re ipsa)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição do indébito (art. 205 CC vs. art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, havendo paradigma (REsp 1.525.174/RS) e determinação de suspensão de processos análogos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja adotado o encaminhamento processual previsto (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ).

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ para aguardar julgamento do recurso representativo

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa dos autos nesta Corte