AREsp 2775560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de má-fé na cobrança; a aplicação do art. 940 do CC exige comprovação de dolo, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe devolução em dobro nem majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Devolução Em Dobro, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Indevida Devolução Em Dobro Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e requisito da má-fé
  2. 2 Possibilidade de postulação da restituição em dobro na defesa
  3. 3 Proibição de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de má-fé na cobrança; a aplicação do art. 940 do CC exige comprovação de dolo, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe devolução em dobro nem majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.