AREsp 1044061 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar afetada à sistemática dos recursos repetitivos (R Esp 1.525.174/RS), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, seja promovido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e art. 1.041, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: L. ROCCO MANIPULAÇÃO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Portabilidade, Danos Morais, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Prescrição
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Portabilidade Danos Morais Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

L. ROCCO MANIPULAÇÃO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indébita cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança decorrente da alteração do plano sem solicitação do usuário e se o dano é in re ipsa ou exige comprovação
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de valores pagos a maior ou indevidamente cobrados em serviços de telefonia fixa

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar afetada à sistemática dos recursos repetitivos (R Esp 1.525.174/RS), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, seja promovido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e art. 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte